Foto: Borowskki
Em 9 dezembro, sem realizar consulta pública sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não julgará mais denúncias ou representações contra descumprimento de deveres de transparência ativa, salvo expressa e justificada determinação do relator. De acordo com a Resolução 383/2020:
Art. 103
§2º Não serão autuados como denúncias ou representações, salvo expressa e justificada determinação do relator ou do TCU, documentos que:
“III – requeiram a atuação do TCU para assegurar a transparência ativa de informações de jurisdicionados, nos termos da Lei nº 12.527/2011;
A Fiquem Sabendo sempre contou com o TCU como um importante órgão de controle para fortalecer a transparência pública e efetivar o direito de acesso à informação no Poder Executivo federal.
Em virtude desta efetiva renúncia de atribuições por parte do tribunal, a sociedade civil perde um importante mecanismo para fazer valer seu direito fundamental à prestação de contas pelos entes públicos.
Deste modo, para aqueles casos em que as instâncias administrativas se recusarem a cumprir deveres de transparência ativa, a partir de agora será necessário recorrer ao Poder Judiciário por meio de processos judiciais lentos, burocráticos, financeiramente custosos e acessíveis apenas mediante contratação de advogados.
Relembre as nossas vitórias no TCU
VITÓRIA | Divulgação dos pagamentos a pensionistas e aposentados
Em 2020 o Ministério da Economia, publicou os dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020 no Portal de Dados Abertos do governo federal. Os novos dados são a continuação da base obtida pela Fiquem Sabendo após vitória da nossa equipe no Tribunal de Contas da União (TCU), em uma disputa que durou mais de três anos. A decisão, unânime e favorável à agência, garantiu a publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal pela primeira vez na história.
VITÓRIA | Abertura do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Em janeiro a Fiquem Sabendo denunciou ao TCU a ausência de acesso às informações do SEI, sistema que reúne praticamente toda a comunicação interna do poder público federal.Em maio o tribunal julgou a denúncia procedente de forma unânime, obrigando o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) a adotar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção.
Todas as denúncias já protocoladas pela nossa equipe no tribunal:
Acesso às remuneração nas estatais
Denúncia sobre a não divulgação da remuneração de estatais federais no Portal da Transparência.
Gastos com transporte de empregado doméstico de servidores
A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01, que considera empregado doméstico como dependente do servidor civil, bem como solicitou a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.
Punições a funcionários de estatais e sociedades de economia mista
Denúncia referente a não inclusão de punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista no CEAF.
Pagamentos a pensionistas e aposentados vinculados a militares
Fizemos uma nova denúncia ao TCU, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original, que obrigava a disponibilização dos dados.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Denúncia sobre extravio de atas e relatórios do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Denúncia em razão da não criação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS)
Denúncia em razão do extravio e não disponibilização de informações públicas sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS), colegiado que foi substituído pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
